Julgamento suspenso em face de PEDIDO DE VISTA do Juiz Pedro Luis Sanson Corat, para o dia 15.04.2019. Votou o Relator pelo provimento parcial do recurso. Acompanhou o voto do Relator, o Juiz Antonio Franco Ferreira da Costa Neto. Manifestação oral da advogada Lizieline Machado Ribeiro. |