Calendário de Sessões de Julgamento
Processos
Processo
Número
Origem
Juiz Relator
RE
486
ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR
ROBERTO RIBAS TAVARNARO
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu em parte do recurso e, no mérito, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral do advogado Leandro Souza Rosa.
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Fonte:
Coordenadoria de Sessões.