À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Vencido o relator que votou pelo provimento parcial em menor extensão, sendo acompanhado, em seu voto, pelo Juiz Thiago Paiva dos Santos. Declarou voto o Desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado. |