Calendário de Sessões de Julgamento
Processos
Processo
Número
Origem
Juiz Relator
AP
4372
PINHAIS - PR
JUIZA DANIELE MIOLA
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu e negou provimento ao recurso, e, de ofício, excluiu da sentença a condenação em custas processuais, nos termos do voto do Relator.
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Fonte:
Coordenadoria de Sessões.