Calendário de Sessões de Julgamento
Processos
Processo
Número
Origem
Juiz Relator
PC
13419
ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR
JUIZ SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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Fonte:
Coordenadoria de Sessões.