Por maioria de votos, a Corte conheceu e deu provimento aos recursos, nos termos do voto do Redator Designado, Desembargador Tito Campos de Paula. Voto de desempate do Presidente, Desembargador Gilberto Ferreira, que acompanhou a divergência. Vencidos o Relator originário, Desembargador Luis Fernando Wowk Penteado, acompanhado pelos Juízes Jean Carlo Leeck e Rogério de Assis.. |