Julgamento suspenso em face de PEDIDO DE VISTA da Juíza Graciane Aparecida do Valle Lemos, para o dia 01/07/2019. Votou o Relator pelo desprovimento do Recurso, acompanhado pelo Juiz Carlos Alberto Costa Ritzmann. Divergiram do voto do Relator os Juízes Rogério de Assis e Jean Carlo Leeck. Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral. |