Julgamento suspenso em face de PEDIDO DE VISTA do Juiz Jean Carlo Leeck, para o dia 12.06.2019. Votou o Relator pelo provimento do recurso. Divergiram do voto do Relator o Desembargador Tito Campos de Paula e os Juízes Pedro Luis Sanson Corat, Paulo Afonso da Motta Ribeiro e Antonio Franco Ferreira da Costa Neto. Sustentação oral do advogado Rogério Helias Carboni, pela Recorrente. |