Calendário de Sessões de Julgamento
Processos
Processo
Número
Origem
Juiz Relator
RE
3832
NOVA FÁTIMA - PR
ANTÔNIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
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Fonte:
Coordenadoria de Sessões.