À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Rogério de Assis, Redator Designado. Vencidos o Desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado - Relator originário, e o Juiz Carlos Alberto Costa Ritzmann. Declararam voto os Juízes Jean Carlo Leek e Graciane Aparecida do Valle Lemos.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, negou provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral e deu provimento parcial ao recurso do Partido e dos demais Recorrentes, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral do advogado Ruy Fonsatti Junior.