Calendário de Sessões de Julgamento
Processos
Processo
Número
Origem
Juiz Relator
AP
4641
UNIÃO DA VITÓRIA - PR
JUIZA LEONOR BISOLO CONSTANTINOPOLOS SEVERO
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Juiz Pedro Luís Sanson Corat, que declara voto.
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Fonte:
Coordenadoria de Sessões.