À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, somente para diminuir a pena final, nos termos do voto do Relator. Vencidos o Desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, que declara voto, e os Juízes Paulo Afonso da Motta Ribeiro e Jean Carlo Leeck. Declaração de voto de desempate do Desembargador Luiz Taro Oyama, que acompanhou o Relator. |