À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Pedro Luis Sanson Corat, para o dia 03/07/2017. Votou o Relator, que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral, e conheceu do recurso para negar-lhe provimento, e de ofício, reduzir o valor do dia-multa de 1/30 para 2/30 do salário mínimo.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, face a perda superveniente de interesse recursal, pelo falecimento da Recorrente, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, para cassar a multa imposta no Juízo de origem, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento do Juiz Paulo Afonso da Motta Ribeiro.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.