À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, com efeito extensivo, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Roberto Ribas Tavarnaro, para o dia 07.02.2017. Votou o Relator que, de ofício, extinguiu o feito face à decadência, julgando prejudicado o mérito do recurso (Sustentação oral do Advogado do Recorrido, Ari Pedro Lorini, Doutor Ryan Cesar Castelhano).

Julgamento ADIADO, face pedidos de preferência, para o dia 31/01/2017 .