À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, apenas para reduzir o valor a ser devolvido ao Erário para R$ 3.744,00 (três mil setecentos e quarenta e quatro reais), nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO, por determinação do Relator, para o dia 30.01.17.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para, reformando a sentença, julgar improcedente a representação, com o consequente afastamento da multa imposta, nos termos do voto do Relator (Sustentação oral do Advogado do Recorrido, Doutor Paulo Roberto Gongora Ferraz).

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator (Sustentação oral do Advogado dos Recorrentes, Doutor Luiz Fabrício Betin Carneiro).

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, para afastar a responsabilização do Recorrente Marcelo Rangel Cruz de Oliveira, sendo mantida, por maioria de votos, a multa imposta ao Recorrente Dino Athos Schrut, nos termos do voto do Relator. Vencidos, quanto à redução da multa imposta ao Recorrente Dino Athos Schrut, Juiz Roberto Ribas Tavarnaro, que declara voto e Juiz Lourival Pedro Chemim (Sustentação oral do Advogado dos Recorrentes, Doutor Cassio Vieira Leite).

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator (Sustentação oral do Advogado do Recorrido, Doutor Cassio Vieira Leite).