Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Roberto Ribas Tavarnaro, para o dia 26.01.2017. Votou o Relator que deu parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor a ser devolvido ao Erário (Sustentação oral do Advogado do Recorrente, Doutor Luiz Fabricio Betin Carneiro).

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, com a redução da multa imposta, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO, face pedido de preferência, para o dia 26.01.2017.

Julgamento suspenso face continuação do PEDIDO DE VISTA do Juiz Josafá Antonio Lemes, para o dia 31.01.2017. Votou o Relator que negou provimento ao Agravo Regimental. Declarou suspeição o Juiz Ivo Faccenda.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator (Sustentação oral do Advogado do Recorrido, Doutor Gabriel Ricardo Bora).

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator (Sustentação oral do Advogado do Recorrido, Doutor Gabriel Ricardo Bora).