À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, para o fim de reduzir o valor das multas,nos termos do voto do Relator. Vencidos em maior extensão, para afastar a responsabilidade solidária do vice-prefeito, os Juízes Roberto Ribas Tavarnaro (declara voto) e Nicolau Konkel Junior.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria de votos (vencido o relator que declara voto), deu-lhe provimento, nos termos do voto do Redator Designado, Paulo Afonso da Motta Ribeiro.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso de Celso Benedito da Silva e, no mérito, à unanimidade, negou-lhe provimento; e, por maioria de votos (vencidos o relator e o Juiz Antonio Franco Ferreira da Costa), não conheceu do recurso da Coligação Juntos por Bandeirantes, Somos Mais Fortes, nos termos da divergência aberta pelo Juiz Jean Carlo Leeck, acompanhada pelos Juízes Nicolau Konkel Junior e Pedro Luis Sanson Corat.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para julgar aprovadas as contas do Recorrente, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de regularização com aprovação das contas do Diretório Estadual do Paraná do Partido Humanista da Solidariedade, relativas ao exercício financeiro de 2011, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, para julgar desaprovadas as contas do recorrente, nos termos do voto do Relator.