Calendário de Sessões de Julgamento
Processos
Processo
Número
Origem
Juiz Relator
PET
27537
JACAREZINHO - PR
JUIZ RENATO GARCIA
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte, de ofício, julgou prejudicado o recurso e decretou nulo o processo desde o início, com o encaminhamento dos autos ao juízo de origem para regular processamento do pedido, nos termos do voto do Relator.
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Fonte:
Coordenadoria de Sessões.