À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Paulo Afonso da Motta Ribeiro, para o dia 07/03/2016. Votaram: o Relator que negou provimento e a Juíza Vera Lúcia Feil Ponciano que o acompanhou.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Relatora. Vencido: Dr. Josafá Antonio Lemes que declara voto.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO, por determinação do Presidente, para o dia 08/03/2016.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso e, por maioria, pela aplicação do art. 15, III, da Constituição Federal, com comunicação à Câmara de Vereadores para as providências legais e administrativas na órbita do Município. Vencidos: Dra. Vera Lúcia Feil Ponciano, Dr. Ivo Faccenda, Dr. Lourival Pedro Chemim, que não conheciam do recurso, mas afastavam o art. 92 do Código Penal em relação ao réu Wilson de Holleben e mantinham a pena acessória do art. 92 do Código Penal em relação ao réu Orlei dos Santos Ferreira, nos termos do voto do Redator Designado: Dr. Paulo Afonso da Motta Ribeiro. Com voto de desempate do Presidente, Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen. ( Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral).

Julgamento ADIADO, por determinação do Presidente, para o dia 08/03/2016.

Julgamento ADIADO, por determinação do Presidente, para o dia 08/03/2016.

Continuação PEDIDO DE VISTA do Juiz Paulo Afonso da Motta Ribeiro, para o dia 07/03/2016.

Julgamento ADIADO, por determinação do Presidente, para o dia 08/03/2016.

Julgamento ADIADO, por determinação do Relator, para o dia 08/03/2016.