À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

Por maioria de votos, a Corte afastou as preliminares(vencido no tocante à exceção de coisa julgada apenas o Dr. Ivo Faccenda) e, no mérito, também por maioria de votos, em julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Redator Designado, Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, que foi acompanhado pelos Drs. Josafá Antonio Lemes e Vera Lúcia Feil Ponciano, restando vencidos os Drs. Ivo Faccenda, Lourival Pedro Chemim e Paulo Afonso da Motta Ribeiro, sendo proferido voto de desempate pelo Presidente, Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen. Declaram voto: Dr. Lourival Pedro Chemim, Dr. Paulo Afonso da Motaa Ribeiro e Dra Vera Lúcia Feil Ponciano.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de veiculação de propaganda partidária por meio de inserções em rádio e televisão, em âmbito estadual pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro- PMDB, para o primeiro e segundo semestres do ano de 2017, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar os corréus Bernardo Guimarães Ribas Carli e Adriana Aparecida Colman, nas sanções do Artigo 353, combinado com o Artigo 350, ambos da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), combinados com o Artigo 29, caput e Artigo 71, caput (crime continuado), ambos do Código Penal (por 25 vezes), nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Alexandre Knopfholz por Bernardo Guimarães Ribas Carli, Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral). Declararam-se suspeitos os Juízes Vera Lúcia Feil Ponciano e Ivo Faccenda.

À unanimidade de votos, a Corte julgou procedente a presente ação, decretando a perda do mandato do requerido, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral: Dr. Luiz Fernando Pereira por Diogo Nascimento Busse e da Dra Carla Cristine Karpstein por Paulo Roberto Rink).

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinto o processo sem resolução do mérito, face ao reconhecimento da ilegitimidade ativa, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO, face pedido de preferência, para o dia 30/05/2016.