Processos |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 8168 | SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR | JUIZA MARISTELLA ANDRADE DE CARVALLHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 8271 | CASTRO - PR | JUIZA MICHELLE DELEZUK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 8705 | CRUZMALTINA - PR | JUIZA VIVIAN HEY WESCHER | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 10679 | QUATIGUÁ - PR | JUIZA FABIANA CHRISTINA FERRARI | Decisão | Julgamento ADIADO, face pedido de preferência, para o dia 22/09/2016. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 12095 | SARANDI - PR | JUIZA ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 1366 | TOLEDO - PR | JUIZA DENISE TEREZINHA CORREA DE MELO KRUEGER | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 2063 | ORTIGUEIRA - PR | JUIZ RICARDO PIOVESAN | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 2226 | MARINGÁ - PR | JUIZ LORIL LEOCADIO BUENO JUNIOR | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso dos representados, para reduzir a multa ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) solidariamente, com voto de desempate do Desembargador Presidente, nos termos da fundamentação exposta pelo Dr. Paulo Afonso da Motta Ribeiro, vencidos o Relator, o Dr. Lourival Pedro Chemim e Des. Adalberto Xisto Pereira, que fixaram a multa no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reas) e, a unanimidade de votos, negou provimento ao recurso adesivo interposto pelos representantes. Declarou voto o Dr. Paulo Afonso da Motta Ribeiro. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 2397 | TERRA BOA - PR | JUIZ RODRIGO DO AMARAL BARBOZA | Decisão | Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Josafá Antonio Lemes, para o dia 22/09/2016. Votou o relator que deu provimento ao recurso. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 2952 | PARANAGUÁ - PR | JUIZ RAFAEL KRAMER BRAGA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 3227 | CAMPINA GRANDE DO SUL - PR | JUIZA PAULA PRISCILA CANDEO HADDAD FIGUEIRA | Decisão | Julgamento ADIADO, por determinação do Relator, para o dia 23/09/2016. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 3912 | UMUARAMA - PR | JUIZ PEDRO SERGIO MARTINS JUNIOR | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 4136 | ARAUCÁRIA - PR | JUIZA MARIA CRISTINA FRANCO CHAVES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 5261 | SERTANÓPOLIS - PR | JUIZA KARINA DE AZEVEDO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 6107 | FAXINAL - PR | JUIZA VIVIAN HEY WESCHER | Decisão | Julgamento ADIADO, face pedido de preferência, para o dia 22/09/2016. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 6730 | SERTANÓPOLIS - PR | JUIZA LOUISE NASCIMENTO E SILVA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 6997 | SERTANÓPOLIS - PR | JUIZA LOUISE NASCIMENTO E SILVA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 7297 | SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR | JUIZ HUGO MICHELINI JÚNIOR | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 7689 | SERTANÓPOLIS - PR | JUIZA LOUISE NASCIMENTO E SILVA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 12529 | CANTAGALO - PR | JUIZ BRIAN FRANK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 13146 | PITANGA - PR | JUIZ LUCIANO LARA ZEQUINÃO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Redator Designado Dr. Josafá Antonio Lemes. Declara Voto o Juiz Paulo Afonso da Motta Ribeiro. (Sustentação oral do Dr. Olivar Coneglian pelo recorrente. Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral). |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 14658 | CARLÓPOLIS - PR | JUIZA ANDREA RUSSAR RACHEL | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 15992 | SÃO MATEUS DO SUL - PR | JUIZ DR. RODRIGO DA COSTA FRANCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 16370 | GUARATUBA - PR | JUIZA GIOVANNA DE SÁ RECHIA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 16822 | QUATIGUÁ - PR | JUIZ MARCO ANTONIO VENANCIO DE MELO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 18721 | ITAIPULÂNDIA - PR | JUIZ HUGO MICHELINI JÚNIOR | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 19792 | CASTRO - PR | JUIZA MICHELLE DELEZUK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Thiago de Araujo Chamulera pelo recorrente) |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 19919 | COLORADO - PR | JUIZA LUCIANA PAULA KULEVICZ | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 20491 | FOZ DO IGUAÇU - PR | JUIZ MARCOS ANTONIO FRASON | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira pelo recorrente Paulo Mac Donald Ghisi, do Dr. Nildo José Lubke pelo recorrido Valseni Cabral de Oliveira, do Dr. Gustavo Bonini Guedes pelo recorrido Jacy Freitas e do Dr. Paulo M.de S. B. Valério pelo assistente Camilo Perpétuo Rorato. Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral) |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 20669 | QUITANDINHA - PR | JUIZ ALEXANDRO CESAR POSSENTI | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 21055 | APUCARANA - PR | JUIZA RENATA BOLZAN JAURIS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 21175 | MARIALVA - PR | JUIZA MYLENE REY DE ASSIS FOGAGNOLI | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Luiz Eduardo Peccinin pelo recorrente) |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 21610 | FAXINAL - PR | JUIZA VIVIAN HEY WESCHER | Decisão | Julgamento ADIADO, face pedido de preferência, para o dia 22/09/2016. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | PC | 22086 | CURITIBA - PR | IVO FACCENDA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte julgou não prestadas as contas do Partido Social Liberal- PSL no Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2015, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 23573 | PINHAIS - PR | JUIZA MARCIA REGINA HERNANDEZ DE LIMA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 24214 | PIÊN - PR | JUIZ ALEXANDRO CESAR POSSENTI | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 26387 | CAMPO DO TENENTE - PR | JUIZ ALEXANDRO CESAR POSSENTI | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 31210 | VERÊ - PR | JUIZA MICHELI FRANZONI | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 32360 | CAMPO DO TENENTE - PR | JUIZ ALEXANDRO CESAR POSSENTI | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 32733 | CAFEZAL DO SUL - PR | JUIZA AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS | Decisão | Julgamento ADIADO, face pedido de preferência, para o dia 22/09/2016. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 35787 | CORNÉLIO PROCÓPIO - PR | JUIZA LUCIANA ANDRETTA MOLIN USAE | Decisão | Julgamento ADIADO, face pedido de preferência, para o dia 22/09/2016. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 49934 | LARANJEIRAS DO SUL - PR | JUIZ BRUNO OLIVEIRA DIAS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 52537 | QUITANDINHA - PR | JUIZ ALEXANDRO CESAR POSSENTI | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 64826 | PONTA GROSSA - PR | JUIZ FABIO MARCONDES LEITE | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria de votos, vencidos os juízes Lourival Pedro Chemim que declara voto e Josafá Antonio Lemes, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Gustavo Bonini Guedes pelos recorrentes Marcelo Rangel Cruz de Oliveira, Elizabeth Silveira Schmidt e Coligação Ponta Grossa no Rumo Certo e do Dr. Luiz Eduardo Peccinin pelo recorrido) |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 66334 | CURITIBA - PR | JUIZ JOÃO LUIZ MANASSÉS DE ALBUQUERQUE FILHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 87810 | CURITIBA - PR | JUIZ JOÃO LUIZ MANASSÉS DE ALBUQUERQUE FILHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 88939 | CURITIBA - PR | JUIZ JOÃO LUIZ MANASSÉS DE ALBUQUERQUE FILHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. |
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