À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, de ofício, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, de ofício, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, somente para alterar o valor da multa eleitoral de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 49.427,50 ( quarenta e novel mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), mantendo-se a sentença a quo nos demais termos, nos moldes do voto do Relator.