Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, para o dia 20/06/2016. Votaram: o relator, Dr. Josafá Antonio Lemes, que declarou a nulidade do processo e julgou prejudicado o recurso e o Juiz Ivo Faccenda que divergiu do relator.

Julgamento ADIADO, por determinação do Relator, para o dia 01/07/2016.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que desaprovou as contas da Comissão Provisória Municipal do Partido Progressista da Fazenda Rio Grande, relativas ao exercício de 2014, e aplicou-lhe a sanção de suspensão de repasse das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do voto do Relator.