À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, afastou a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, vencido o relator, Dr. Paulo Afonso da Motta Ribeiro e o Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, deu parcial provimento ao recurso para o fim de afastar a multa aplicada, mantendo-se a determinação de apreensão de material de propaganda, sob pena de astreintes no montante de 10.000,00 (dez mil reais), por dia, em caso de descumprimento, nos termos do voto do Redator Designado, Josafá Antonio Lemes. Declaram votos os juízes Lourival Pedro Chemim, Nicolau Konkel Junior e Paulo Afonso da Motta Ribeiro.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO, por determinação do Relator, para o dia 15/09/2016.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO, face pedido de preferência, para o dia 15/09/2016.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Juiz Paulo Afonso da Motta Ribeiro.

Julgamento ADIADO, face pedido de preferência, para o dia 15/09/2016.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

A Corte por uninamidade de votos conheceu do recurso e por maioria, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Vencidos: o Dr Lourival Pedro Chemim que declara voto e o Dr. Josafá Antonio Lemes (Sustentação Oral da Dra. Emma Roberta)

À unanimidade de votos, a Corte rejeitou a preliminar e, no mérito, negou-lhe provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Sustentação Oral da Dra. Emma Roberta)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO, face pedido de preferência, para o dia 15/09/2016.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu, sem julgamento de mérito, o Mandado de Segurança e considerou prejudicado o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinto o presente mandamus, pela perda superveniente de seu objeto, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Juiz Lourival Pedro Chemim que declara voto.

Julgamento ADIADO, por determinação do Relator, para o dia 15/09/2016.

Julgamento ADIADO, face pedido de preferência, para o dia 15/09/2016 .

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.