À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, acolheu-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e afastou as preliminares e, no mérito, reconheceu a objetividade da aplicação da multa dentro dos parâmetros legais de cinco a dez vezes o excesso doado e a impossibilidade de redução do quantum aquém do mínimo legal, nos termos do voto do Relator e, por maioria de votos, vencidos os Juízes Josafá Antonio Lemes, Ivo Faccenda e Lourival Pedro Chemim, com voto de desempate do Desembargador Presidente, deu-lhe provimento parcial tão somente para afastar a proibição de contratação com o Poder Público e participar de licitações pelo prazo de cinco anos, nos termos da declaração de voto do Juiz Paulo Afonso da Motta Ribeiro.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, para, por maioria de votos, apreciar questão de ordem no sentido da possibilidade de se conhecer de ofício matéria relativa à multa por excesso de doação por se tratar de direito punitivo, de ordem pública (no que foi vencido o Dr. Paulo Afonso da Motta Ribeiro) e, por unanimidade, afastar a preliminar para, no mérito, negar-lhe provimento sendo acolhida, por maioria de votos, a fundamentação trazida pelo Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira ( no que restaram vencidos este Relator, acompanhado pelo Dr. Paulo Afonso da Motta Ribeiro), nos termos do voto.

Julgamento ADIADO, por determinação do Relator, para o dia 16/03/2016.

Julgamento ADIADO, por determinação do Relator, para o dia 16/03/2016.

À unanimidade de votos, a Corte homologou a revisão do eleitorado, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte homologou a revisão do eleitorado, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, afastou a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Redator designado Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, sendo acompanhado pelos Juízes Vera Lúcia Feil Ponciano e Paulo Afonso da Motta Ribeiro. Vencidos os Juízes Lourival Pedro Chemim, Ivo Faccenda e Josafá Antonio Lemes. Voto de desempate do Presidente: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Eleitoral, restando prejudicada a matéria de mérito e, com fundamento no § 2º, do art. 113, do Código de Processo Civil, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido formulado pela Sociedade Rádio Emissora Paranaense S. A., para ampliar a faixa de veiculação das inserções da propaganda partidária de âmbito regional do Partido Rede Sustentabilidade - REDE a serem veiculadas nos dias 20 e 27 de março de 2016 (domingos) para horário das 18 (dezoito) às 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do voto do Relator. (Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral).

Continuação do PEDIDO DE VISTA da Juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, para o dia 16/03/2016.