À unanimidade de votos, a Corte deu provimento parcial ao recurso para cassar a sentença recorrida que indeferiu a petição inical e, dando-se continuidade ao julgamento, ser proclamada a improcedência da Representação, nos termos do voto do Relator.

Por maioria de votos, a Corte rejeitou a preliminar levantada pelo Dr. Paulo Afonso da Motta Ribeiro no sentido de transformar o julgamento em diligência com base no artigo 10 do NCPC. No mérito, a Corte, também por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, deixando explícito que, por não ter constado na sentença recorrida, o prazo de suspensão do repasse do Fundo Partidário é o mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês, pois o magistrado fez remissão ao artigo 37, da Lei nº 9.096/95, cuja sanção incumbe ao Judiciário e não ao Diretório Estadual. Vencido, no mérito, o Dr. Paulo Afonso da Motta Ribeiro, que votou no sentido de anular a sentença recorrida. Declara voto o Dr. Paulo Afonso da Motta Ribeiro.

À unanimidade de votos, a Corte decretou, de ofício, a nulidade da sentença recorrida e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, restando prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da Consulta, nos termos do voto do Relator.