Calendário de Sessões de Julgamento
Processos
Processo
Número
Origem
Juiz Relator
RE
12471
CURITIBA - PR
LOURIVAL PEDRO CHEMIM
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito negou-lhe provimento, e, de ofício, determinou a anotação do ASE 540 no cadastro eleitoral do recorrente, nos termos do voto do Relator.
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Fonte:
Coordenadoria de Sessões.