Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Paulo Afonso da Motta Ribeiro, para o dia 08/07/2016. Votou o relator Dr. Josafá Antonio Lemes que conheceu e negou provimento ao recurso, bem como aplicou de ofício a pena de suspensão de repasse de quotas por 1(um ) mês.

Julgamento ADIADO, por determinação do Relator, para o dia 07/07/2016.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu parcialmente da consulta e, na parte conhecida, respondeu que é vedada a propaganda eleitoral paga na internet, em qualquer tempo, nos termos do voto do Relator.