À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento e, de ofício, reduziu a pena aplicada, fixando-a em 15 (quinze) dias de detenção, substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços comunitários à razão de uma hora por dia de condenação, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar o recorrido pela prática do delito previsto no art. 325 do Código Eleitoral, nos termos do voto do Relator. (Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral)

Julgamento ADIADO, face pedido de preferência, para o dia 04/07/2016 .

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da Consulta formulada, nos termos do voto do Relator.