À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte acolheu os embargos para suprir omissão, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu parcialmente do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Fernando Knoerr pelo recorrido).

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Olivar Coneglian pelos recorrentes e do Dr. Fernando Knoerr pelo recorrido)