Por maioria de votos, a Corte deu provimento parcial à ação mandamental para reduzir a multa, nos termos do voto do Redator designado Desembargador Jucimar Novochadlo. Votos vencidos: Juízes Kennedy Josué Greca de Mattos que denegava a segurança e Vera Lúcia Feil Ponciano que reduzia a multa para valor diverso.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral da Dra. Vanessa Volpi B. Palácios pela Coligação Todos Pelo Paraná e do Dr. Fernando Knoerr por Roberto Requião de Mello e Silva)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Olivar Coneglian pela Coligação Todos Pelo Paraná e do Dr. Fernando Knoerr por Roberto Requião de Mello e Silva)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Olivar Coneglian pela Coligação Todos Pelo Paraná e do Dr. Fernando Knoerr por Roberto Requião de Mello e Silva)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Olivar Coneglian pela Coligação Todos Pelo Paraná e do Dr. Fernando Knoerr por Roberto Requião de Mello e Silva)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado Desembargador Jucimar Novochadlo. Voto vencido: Juiz Lourival Pedro Chemim. (Sustentação oral do Dr. Fernando Knoerr por Roberto Requião de Mello e Silva)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Olivar Coneglian pela Coligação Todos Pelo Paraná e do Dr. Fernando Knoerr por Roberto Requião de Mello e Silva)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Fernando Knoerr por Roberto Requião de Mello e Silva)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Olivar Coneglian pela Coligação Todos Pelo Paraná e do Dr. Fernando Knoerr por Roberto Requião de Mello e Silva)

À unanimidade de votos, a Corte homologou a renúncia, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Olivar Coneglian pela Coligação Todos Pelo Paraná e do Dr. Fernando Knoerr por Roberto Requião de Mello e Silva)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Olivar Coneglian pela Coligação Todos pelo Paraná e do Dr. Fernando Knoerr por Roberto Requião de Mello e Silva)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencidos: os Juízes Josafá Antonio Lemes que declara voto, Kennedy Josué Greca de Mattos e o Desembargador Jucimar Novochadlo, com voto de desempate do Presidente Des. Edson Vidal Pinto. (Sustentação oral do Dr. Fernando Knoerr por Roberto Requião de Mello e Silva e do Dr. Olivar Coneglian por Carlos Alberto Richa).

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Olivar Coneglian pela Coligação Todos Pelo Paraná e do Dr. Fernando Knoerr por Roberto Requião de Mello e Silva)

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Fernando Knoerr por Roberto Requião de Mello e Silva)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votos vencidos: Juízes Josafá Antonio Lemes que declara voto, Kennedy Josué Greca de Mattos e Desembargador Jucimar Novochadlo. Voto de desempate: Desembargador Edson Luiz Vidal Pinto-Presidente.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.