À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Voto vencido: Desembargador Jucimar Novochadlo, que declara voto.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA da Juíza Renata Estorilho Baganha, para o dia 22/07/2014. Votou o Relator que negou provimento.

À unanimidade de votos, a Corte rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e julgou parcialmente procedente a representação, nos termos do voto da Redatora designada Dra. Vera Lúcia Feil Ponciano. Vencidos, em parte, o Desembargador Jucimar Novochadlo e o Dr. Roberto Brzezinski Neto, que votaram pela procedência em menor extensão. Declaram voto: Des. Jucimar Novochadlo e Juiz Josafá Antonio Lemes.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Gustavo Bonini Guedes pela representante e do Dr. Luiz Fabrício Betin Carneiro pelos representados)