À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Após consulta, o segredo de justiça para o julgamento deste feito foi dispensado pelo advogado da parte recorrida.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva do representante legal da pessoa jurídica para responder pela demanda e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos para o dia 03/09/2013. Votou o Relator, Dr. Jean Carlo Leeck, que conheceu do recurso e, de ofício, anulou a senteça.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 03/09/2013.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para afastar a declaração de inelegibilidade, nos termos do voto do Relator. (Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para afastar a declaração de inelegibilidade, nos termos do voto do Relator. (Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para afastar a declaração de inelegibilidade, nos termos do voto do Relator. (Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral)

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 03/09/2013.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 03/09/2013.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 03/09/2013.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 03/09/2013.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 03/09/2013.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 03/09/2013.

A Corte: a) por unanimidade de votos, não conheceu do recurso interposto por Sergio Carlos Empinotti por ausência de interesse recursal; b) por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de assistência feito pela "Coligação Por uma Ivaiporã Melhor"; c) por unanimidade de votos, conheceu do recurso intentado por Cyro Fernandes Correa Junior e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Dr. Jean Carlo Leeck, deu-lhe parcial provimento apenas para reduzir o valor da multa aplicada ao mínimo legal de 5.000 ( cinco mil) UFIR's, mantendo a inelegibilidade por abuso de poder político imposta na sentença a quo; d) por unanimidade de votos, conheceu do recurso arrolado por Luiz Carlos Gil e Coligação "Para Frente e Para Todos" para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, estendendo a Sergio Carlos Empinotti a condenação, individualmente, ao pagamento da multa no mesmo valor de 5.000 ( cinco mil) UFIR's pelo inegável benefício auferido decorrente da conduta vedada denunciada, nos termos do voto do Relator. Declara voto o Dr. Jean Carlo Leeck.