Cancelado o pregão do julgamento em razão da denunciada não deter foro privilegiado.

À unanimidade de votos, a Corte denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. Deram-se por impedidos: Desembargador Rogério Kanayama, Desembargador Rogério Coelho e o Juiz Fernando Ferreira de Moraes.

À unanimidade de votos, a Corte deu provimento parcial ao Agravo Regimental, reformando-se a decisão que extinguia o feito sem resolução de mérito para o fim de receber a ação cautelar e conceder a liminar pleiteada, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem voto o Juiz Josafá Antonio Lemes.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 29/01/2013.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Luciano Carrasco, para dia 23/01/2013. Votaram: o relator que deu provimento aos recursos de Benedito Manoel Vicente e de Maria Rosa Tovoli e deu provimento parcial aos demais recursos; e o Juiz Fernando Ferreira de Moraes que acompanhou o relator. Sem voto o Juiz Josafá Antonio Lemes ( Sustentação oral do Dr. Guilherme de Salles Gonçalves pelo recorrentes).

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 23/01/2013.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.