À unanimidade de votos, a Corte extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Rafael Ciryllo Chiapetti Alves de Moura pelo recorrente e do Dr. Celito Lucas pelo recorrido)

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, ressalvado o posicionamento contrário do Dr. Jean Carlo Leeck que entende desnecessária a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votos vencidos: Juízes Josafá Antonio Lemes e Jean Carlo Leeck, ambos declaram voto, e o Des. Edson Luiz Vidal Pinto. Voto de desempate: Des. Rogério Coelho-Presidente, que declara voto.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Fernando Ferreira de Moraes, para dia 23/04/2013. ( Sustentação oral do Dr. Rogério Helias Carboni pelo recorrido, manifestação oral do Ministério Público Eleitoral). Votaram: O relator que negou provimento ao recurso e o Des. Edson Luiz Vidal Pinto que o acompanhou.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos em parte e, no mérito, por maioria, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator. Votos vencidos: Des. Edson Luiz Vidal Pinto e, Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, que declara voto.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, acolheu-os, esclarecendo o critério de fixação de multa pela litigância de má-fé, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Gustavo Bonini Guedes pelo recorrente e do Dr. Guilherme de Salles Gonçalves pela recorrida)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso apenas para: a) à unanimidade de votos, afastou a inelegibilidade atribuída à pessoa física e b) por maioria de votos, vencidos os Juízes Fernando Ferreira de Moraes e Kennedy Josué Greca de Mattos, deixou de aplicar a pena cumulativa do parágrafo 3º do art. 81, da Lei nº 9.504/1997. Por fim, por maioria de votos, vencidos os Juízes Fernando Ferreira de Moraes e Kennedy Josué Greca de Mattos, atendeu ao pedido da Procuradoria Regional Eleitoral, determinando-se a remessa de cópia integral dos autos para a Receita Federal do Brasil no Município de Curitiba para os devidos fins, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral da Dra. Claudia Regina Morales dos Santos pelos recorrentes) A Advogada Dra. Claudia Regina Morales dos Santos dispensou o segredo de justiça para o julgamento do presente feito.

À unanimidade de votos, a Corte deu provimento parcial ao recurso somente para afastar a inelegibilidade atribuída ao recorrente, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a ação cautelar, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Gustavo Bonini Guedes pelo autor e do Dr. Guilherme de Salles Gonçalves pela ré)