À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, por maioria, vencidos o Relator e o Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, que declaram voto, e o Juiz Jean Carlo Leeck, com voto de desempate do Presidente, negou-lhes provimento, determinando a imediata comunicação desta decisão ao respectivo juízo eleitoral, para os fins do art. 15 da LC 64/90 quanto ao recorrente eleito ao cargo de vereador Sérgio Wrzezinski, nos termos do voto do Redator designado Juiz Fernando Ferreira de Moraes. Também declara voto o Juiz Josafá Antonio Lemes, que acompanhou o Redator designado.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencido: Dr. Luciano Carrasco, que declara voto.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, afastou as preliminares e, no mérito, por maioria, vencidos o relator, o Dr. Luciano Carrasco e o Des. Edson Vidal Pinto, com voto de desempate do Presidente, deu-lhe provimento parcial, mantendo a multa aplicada e afastando as sanções de participar de licitações e de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos, nos termos do voto do Relator e do Dr. Marcos Roberto Araújo dos Santos.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinto o feito sem resolução de mérito pela perda de objeto, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Guilherme de Salles Gonçalves pelos autores e do Dr. Fernando Aparecido Matias pela ré)

À unanimidade de votos, a Corte negou provimento ao recurso, com a ressalva do Juiz Luciano Carrasco, que não conheceu do pedido formulado no parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Nildo José Lubke pelos recorridos)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Guilherme de Salles Gonçalves pelos recorrentes e do Dr. Fernando Aparecido Matias pela recorrida)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral: Dr. Orlando Moisés Fischer Pessuti pelo Recorrente e do Dr. Cassio Prudente Vieira Leite pelos Recorridos).

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 14/03/2013.