À unanimidade de votos, a Corte conheceu e negou provimento ao recurso e, por maioria, vencido o Des. Edson Luiz Vidal Pinto, aplicou, de ofício, multa no valor de R$ 20.000,00 por litigância de má-fé, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Declara voto-vista o Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte acolheu em parte os Embargos de Declaração, sem modificação do julgado, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Josafá Antonio Lemes, para o dia 11/04/2013. Votaram: o Relator que negou provimento, os Juízes Kennedy Josué Greca de Mattos e Marcos Roberto Araújo dos Santos que acompanharam o Relator e, o Juiz Jean Carlo Leeck e o Desembargador Edson Luiz Vidal Pinto que deram provimento ao recurso.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO, face pedido de preferência, para o dia 11/04/2013.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento,vencidos o relator e o Dr. Kennedy Josué Greca de Mattos, que votaram pela aplicação de ofício, de multa de R$ 10.000,00 por litigância de má-fé, nos termos do voto do Relator e do Dr. Marcos Roberto Araújo dos Santos.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, vencido o relator e o Dr. Kennedy Josué Greca de Mattos, que votaram pela elevação da multa por litigância de má-fé para R$ 10.000,00, nos termos do voto do Relator e da declaração de voto do Dr. Marcos Roberto Araújo dos Santos.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Declara voto-vista o Juiz Fernando Ferreira de Moraes. Sem voto o Juiz Kennedy Josué Greca de Mattos por não estar presente na Sessão de Julgamento do dia 02/04/2013, quando iniciou o julgamento.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado Des. Edson Luiz Vidal Pinto. Votos vencidos: Juízes Jean Carlo Leeck e Josafá Antonio Lemes.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos embargos de declaração e, no mérito acolheu-os parcialmente, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, determinando de ofício, a correção do v. acórdão nº 45.625, para retificar a quantidade de vales- combustíveis mencionada, para dele constar 201 onde lê-se 211, no corpo do v. acórdão, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte de ofício, reconheceu a decadência e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.