A Corte: a) por maioria de votos, vencidos os Juízes Luciano Carrasco e Jean Carlo Leeck, não conheceu dos agravos retidos e rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa; b) por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa de Felipe Lucas; e c) por maioria de votos, vencidos os Juízes Luciano Carrasco e Jean Carlo Leeck, julgou procedente o pedido e declarou a perda do cargo de deputado estadual exercido por Alceu Maron Filho, nos termos do voto do Relator. Declaram voto os Juízes Luciano Carrasco Falavinha Souza, Jean Carlo Leeck e Marcos Roberto Araújo dos Santos. (Sustentação oral do Dr. Olivar Coneglian pelos requerentes, do Dr. Guilherme de Salles Gonçalves por Alceu Maron Filho e do Dr. Cristiano Hotz pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB (Diretório Estadual)).

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 12/03/2013.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, com imediata comunicação da decisão ao Juízo da 152ª Zona Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Voto vencido: Des. Edson Luiz Vidal Pinto.

À unanimidade de votos, a Corte afastou a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e conheceu do recurso para, com fulcro no art. 267, VI, CPC, extinguir o processo em relação às pessoas físicas e, por maioria, deu provimento ao recurso para aplicar a multa e as proibições de participar de licitações e de contratar com o poder público, vencido o Dr. Josafá Antonio Lemes, que deu parcial provimento ao recurso para aplicar apenas a multa, bem como, o Dr. Jean Carlo Leeck e o Dr. Marcos Roberto Araújo dos Santos, que negaram provimento, com declaração de voto deste último, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Francisco Augusto Zardo Guedes pelos recorridos)

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Josafá Antonio Lemes, para dia 12/03/2013. O Juiz Fernando Ferreira de Moraes retificou voto proferido na Sessão do dia 28/02/2013, para negar provimento aos recursos e deferir o pedido de assistência. Votaram: os Juízes Marcos Roberto Araújo dos Santos e Jean Carlo Leeck que acompanharam o relator.

Julgamento ADIADO, face pedido de preferência, para o dia 12/03/2013.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO, face pedido de preferência, para o dia 12/03/2013.

À unanimidade de votos, a Corte julgou improcedente o recurso, nos termos do voto do Relator. ( Sustentação oral do Dr. Thiago Paiva dos Santos pelo recorrente e do Dr. Cassio Prudente Vieira Leite pelos recorridos)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos dois Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos dois Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

A Corte, à unanimidade de votos, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 12/03/2013.