À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, para o dia 05/12/2013. Votou a Dra Renata Estorilho Baganha que declarou a ilegitimidade da pessoa física para figurar no pólo passivo.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 05/12/2013.

Feito ADIADO por determinação do Relator para o dia 09/12/2013.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 05/12/2013.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Feito ADIADO por determinação do Relator para o dia 05/12/2013.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, para o dia 05/12/2013.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, para o dia 05/12/2013.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, afastou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aplicou a punição de perda do direito de transmissão de propaganda partidária, em nível regional, do Partido Social Cristão - PSC, a serem realizadas no primeiro semestre de 2014, por meio de rádio e televisão, revogando-se em parte o Acordão nº 46.454, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 05/12/2013.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e de ofício, anulou a sentença, nos termos do voto do Relator.