Feito RETIRADO DE PAUTA por determinação do relator.

A Corte, por maioria de votos, vencidos o Relator e o Dr. Luciano Carrasco, quanto à prejudicial de mérito referente à decadência, e, por unanimidade de votos, acolheu a questão de ordem para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o processamento do feito, nos termos do voto do Redator Designado Juiz Fernando Ferreira de Moraes.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

A Corte, por maioria de votos, vencidos o Relator e o Dr. Luciano Carrasco, quanto à prejudicial de mérito referente à decadência, e, por unanimidade de votos, acolheu a questão de ordem para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o processamento do feito, nos termos do voto do Redator Designado Juiz Fernando Ferreira de Moraes.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro, para 07/03/2012. ( Sustentação oral do Dr. Guilherme de Salles Gonçalves por Geraldo Gomes)

À unanimidade de votos, a Corte julgou improcedente a demanda, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso, face PEDIDO DE VISTA do Desembargador Rogério Coelho, para 05/03/2012.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.