À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso interposto para anular a sentença que reconheceu a prescrição e, nos termos do art. 515, §3º, do CPC, julgou improcedentes os Embargos à Execução propostos, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza para o dia 31/07/2012. O Relator indeferiu o pedido de juntada de documentos, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, julgou improcedente a ação de justificação e procedentes as ações de cassação de mandato eletivo. A Corte, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa. (Sustentação oral do Dr. Marcelo Couto de Cristo por Miguel Marçalo Brudeck Scrobot, do Dr. Cassio Prudente Vieira Leite pelo Partido Popular Socialista - PPS, (p/Gabriel Jorge Samaha, presidente da Comissão Provisória do Município de Piraquara e Partido Popular Socialista - PPS, (Comissão Provisória Municipal de Piraquara e, do Dr. José Augusto Pedroso pelo Partido Popular Socialista - PPS)

À unanimidade de votos, a Corte negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos: no primeiro afastou as preliminares de ilegitimidade da Procuradoria Regional Eleitoral, incompetência deste Tribunal e decadência; e, no mérito negou-lhe provimento, fez a devida correção da multa , julgou prejudicado o recurso da pessoa física; e, negou provimento ao segundo, com as ressalvas consignadas na fundamentação, acerca da proibição de participação em licitações e de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo Partido Social Democrático, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e afastou as preliminares de ilicitude de prova e de decadência e acolheu a preliminar de impossibilidade de aplicação da inelegibilidade às pessoas físicas em representação por excesso de doação, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao segundo e terceiro recorrentes; e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para afastar, com as ressalvas consignadas na fundamentação, a proibição de participar de licitações e de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral: Dr. Cassio Prudente Vieira Leite pelos recorrentes).

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos embargos de declaração e, no mérito deu provimento, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de decadência e acolheu a preliminar de impossibilidade de aplicação da inelegibilidade às pessoas físicas, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao segundo e terceiro recorrentes; e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para afastar, com as ressalvas consignadas na fundamentação, a proibição de participar de licitações e de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza para o dia 31/07/2012. O Relator indeferiu o pedido de juntada de documentos, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, julgou improcedente a ação de justificação e procedentes as ações de cassação de mandato eletivo. A Corte, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa. (Sustentação oral do Dr. Marcelo Couto de Cristo por Miguel Marçalo Brudeck Scrobot, do Dr. Cassio Prudente Vieira Leite pelo Partido Popular Socialista - PPS, (p/Gabriel Jorge Samaha, presidente da Comissão Provisória do Município de Piraquara e Partido Popular Socialista - PPS, (Comissão Provisória Municipal de Piraquara e, do Dr. José Augusto Pedroso pelo Partido Popular Socialista - PPS)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso para, com base no art. 515, § 3º, do CPC, afastar a ilicitude de prova e com fulcro no art. 267, VI, c/c o art. 515, § 1º, ambos do CPC, extinguir de ofício o processo sem resolução do mérito quanto ao segundo recorrido, e dar-lhe provimento parcial para aplicar apenas a multa à pessoa jurídica recorrida, conforme as ressalvas acerca das sanções de proibição de participar de licitações e de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza para o dia 31/07/2012. O Relator indeferiu o pedido de juntada de documentos, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, julgou improcedente a ação de justificação e procedentes as ações de cassação de mandato eletivo. A Corte, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa. (Sustentação oral do Dr. Marcelo Couto de Cristo por Miguel Marçalo Brudeck Scrobot, do Dr. Cassio Prudente Vieira Leite pelo Partido Popular Socialista - PPS, (p/Gabriel Jorge Samaha, presidente da Comissão Provisória do Município de Piraquara e Partido Popular Socialista - PPS, (Comissão Provisória Municipal de Piraquara e, do Dr. José Augusto Pedroso pelo Partido Popular Socialista - PPS)