À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral: Dr. Gustavo Bonini Guedes pelo Recorrido).

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e deu provimento aos embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto ao modo de aplicação da penalidade, que deverá ser realizada em seis parcelas mensais iguais e sucessivas, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para manter a filiação partidária mais recente da recorrente, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Relator (que declara voto), em dar-lhe provimento, nos termos do voto da Redatora Designada Dra. Andrea Sabbaga de Melo. Também declara voto o Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro, acompanhando a divergência.

À unanimidade de votos, a Corte julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator.