À unanimidade de votos, a Corte extinguiu o processo, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 25/10/2012.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial acolhimento, somente para a correção de erro material, e acolhendo o pedido de pré-questionamento, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA da Juíza Andrea Sabbaga de Melo, para dia 30/10/2012. Votou o relator que deu provimento ao agravo.

À unanimidade de votos, a Corte julgou procedente a ação cautelar, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito por maioria vencidos o Des. Rogério Coelho e o Dr. Luciano Carrasco, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. ( Sustentação oral do Dr. Olivar Coneglian pela Coligação a Força do Povo)