Processos |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 57342 | LONDRINA - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | MS | 57890 | CERRO AZUL - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | MS | 58315 | CAMPO LARGO - PR | ROGÉRIO COELHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte declarou a extinção do Mandado de Segurança, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | Ag/Rg NO(A) RE | 61435 | ARAUCÁRIA - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo Regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RCAND | 61941 | MARUMBI - PR | JUIZ JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral: Dr. Orlando Pessuti pelos Recorrentes). |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 62802 | PITANGA - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 89833 | CASCAVEL - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 104893 | ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 15952 | SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Gustavo Bonini Guedes pela recorrida) |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 16066 | PARANAGUÁ - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Marcelo Buzato pelos recorridos) |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | E.Dcl. NO(A) RE | 16151 | PARANAGUÁ - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, acolheu-os parcialmente, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | E.Dcl. NO(A) RE | 16236 | PARANAGUÁ - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | E.Dcl. NO(A) RE | 16321 | PARANAGUÁ - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 17125 | SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PR | JUIZ GYORDANO BRENNO WESCHENFELDER BORDIGNON | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencidos: Dr. Luciano Carrasco e Dra. Andrea Sabbaga de Melo. (Sustentação oral: Dr. Luiz Eduardo Peccinin pelo Recorrente e do Dr. Gustavo Bonini Guedes pelo Recorrido). |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 17477 | SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Redator Designado Dr. Luciano Carrasco. Vencido o Relator: Dr.: Jean Carlo Leeck. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 14959 | CAMPO MOURÃO - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 19624 | COLOMBO - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito por maioria, vencido o Juiz Fernando Ferreira de Moraes, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 22964 | MARINGÁ - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte deu provimento ao recurso da Coligação 'Maringá de Toda Nossa Gente', Ênio José Verri e Sidnei de Oliveira Telles Filho, apenas para reconhecer a regularidade da propaganda; e julgar prejudicado o recurso da Coligação 'A Mudança Continua', nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 24553 | IVAIPORÃ - PR | ROGÉRIO COELHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Redator Designado Des. Rogério Coelho. Vencidos: Dra Andrea Sabbaga de Melo, relatora e Dr. Luciano Carrasco. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 25040 | MARINGÁ - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 25902 | MARINGÁ - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 26084 | MARINGÁ - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 9190 | FOZ DO IGUAÇU - PR | ROGÉRIO COELHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 26424 | MARINGÁ - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 27298 | MARINGÁ - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 27468 | MARINGÁ - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 30729 | RIBEIRÃO DO PINHAL - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, deu provimento ao recurso interposto por U.N. Telecom Ltda- ME e julgou prejudicado o recurso de Ministério Público Eleitoral, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 30745 | SARANDI - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 32097 | ROLÂNDIA - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 32515 | IMBITUVA - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 37264 | CURITIBA - PR | ROGÉRIO COELHO | Decisão | Por maioria de votos, a Corte deu provimento parcial, nos termos do voto do Relator, vencidos os Juízes Jean Carlo Leeck, Andrea Sabbaga de Melo e Luciano Carrasco Falavinha Souza que diminuíam a multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com voto de desempate do Presidente Rogério Kanayama. (Sustentação oral do Dr. Guilherme de Salles Gonçalves pelos recorrentes |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | E.Dcl. NO(A) RE | 38478 | CURITIBA - PR | ROGÉRIO COELHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | E.Dcl. NO(A) RE | 27549 | CAMPO LARGO - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | E.Dcl. NO(A) RE | 40017 | CAMPO LARGO - PR | ROGÉRIO COELHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 42908 | ARAPONGAS - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencido: Dr. Fernando Ferreira de Moraes. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 44389 | ARAPONGAS - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 44606 | CANTAGALO - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 44996 | ARAPONGAS - PR | ROGÉRIO COELHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 47489 | CURITIBA - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 47574 | CURITIBA - PR | ROGÉRIO COELHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 27576 | FRANCISCO ALVES - PR | ROGÉRIO COELHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 48958 | CURITIBA - PR | JUIZA RENATA ESTORILHO BAGANHA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Paulo Manuel de Souza Baptista Valério pelos recorrentes) |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 49043 | CURITIBA - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Paulo Manuel de Souza Baptista Valério pelos recorrentes) |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 49395 | CURITIBA - PR | JUIZA RENATA ESTORILHO BAGANHA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.(Sustentação oral do Dr. Mario de Mello Guides Neto pelo recorrente e da Dra. Carla Cristine Karpstein pelo recorrido) |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | E.Dcl. NO(A) RE | 49565 | CURITIBA - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 50087 | CURITIBA - PR | ROGÉRIO COELHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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