Por maioria de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Redator designado Dr. Luciano Carrasco. Voto vencido juiz Jean Carlo Leeck- relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Luciano Carrasco, para dia 20/11/2012. Votaram: O relator que negou provimento ao recurso e os juízes Jean Carlo Leeck e Fernando Ferreira de Moraes que acompanharam o voto do relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Jean Carlo Leeck, para dia 20/11/2012. Votou o relator que negou provimento ao recurso. (Sustentação oral do Dr. Italo Tanaka Júnior pelos recorrentes)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.