À unanimidade de votos, a Corte rejeitou as preliminares e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votos vencidos: Juízes Luciano Carrasco Falavinha Souza e Fernando Ferreira de Moraes, que declaram voto. (Sustentação oral do Dr. Simon Gustavo Caldas de Quadros pela recorrente e da Dra. Carla Cristine Karpstein pelo recorrido)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deu provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 19/07/2012.

Por maioria de votos, a Corte julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Redator Designado Dr. Luciano Carrasco Falavinha Souza. Votos vencidos: Dr. Marcos Roberto Araújo dos Santos (Relator) e Dr. Jean Carlo Leeck.

À unanimidade de votos, a Corte afastou as preliminares de incompetência e de decadência e, por maioria de votos, vencidos o relator e o Dr. Jean Carlo Leeck, julgou procedente o pedido, determinando o encaminhamento de ofício à Camara Municipal de Mallet para que, no prazo de 10 dias emposse o primeiro suplente do PDT, nos termos do voto do Redator designado Dr. Fernando Ferreira de Moraes.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, afastou a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.