Processos |
---|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 24304 | CASCAVEL - PR | JUIZA FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 25672 | GUARATUBA - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 12213 | FOZ DO IGUAÇU - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Redator Designado: Dr. Luciano Carrasco. Vencido o Relator, Dr. Fernando Ferreira de Moraes. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 12565 | FOZ DO IGUAÇU - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 13594 | PONTA GROSSA - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 17381 | CASCAVEL - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 17739 | APUCARANA - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | Decisão | Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA da Juíza Andrea Sabbaga de Melo, para dia 23/10/2012. Votou o relator que deu provimento ao recurso. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 18675 | CAMBARÁ - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 18698 | APUCARANA - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | Julgamento ADIADO por determinação do relator para o dia 23/10/2012. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 18930 | CAMBARÁ - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.(Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral) |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 18987 | SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito por maioria, vencido o juiz Fernando Ferreira de Moraes, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 19645 | APUCARANA - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Luciano Carrasco, para dia 23/10/2012. Votou o relator que negou provimento ao recurso. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 19963 | PARANAGUÁ - PR | JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 20575 | PIRAÍ DO SUL - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 21621 | CASCAVEL - PR | JUIZ PAULO DAMAS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | E.Dcl. NO(A) RE | 23555 | FAXINAL - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 23889 | TOMAZINA - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 23955 | GUAÍRA - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Luciano Carrasco, para dia 23/10/2012. Votou o relator que negou provimento ao recurso. (Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral) |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 36984 | ALVORADA DO SUL - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 35620 | BARRACÃO - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 36476 | MARINGÁ - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 27181 | SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR | JUIZ DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 27776 | CASCAVEL - PR | JUIZ PAULO DAMAS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 28098 | IPORÃ - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 28229 | FAXINAL - PR | ROGÉRIO COELHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 28438 | CAFEZAL DO SUL - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 28790 | FRANCISCO ALVES - PR | ROGÉRIO COELHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 28875 | CAFEZAL DO SUL - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 29045 | FRANCISCO ALVES - PR | ROGÉRIO COELHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 29681 | GUAPIRAMA - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 30660 | ANTÔNIO OLINTO - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 31465 | SÃO JOÃO DO IVAÍ - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, deu provimento ao recurso da Coligação "São João do Ivaí a Paz e o Trabalho Continuam" e Edilson José Lopes e negou provimento ao recurso da Coligação "Por uma São João Melhor", nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 31887 | MARINGÁ - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 32834 | MARINGÁ - PR | JUIZ JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, extinguiu o processo em relação a Carlos Roberto Pupin e Cláudio Ferdinandi e deu provimento para a Coligação "A Mudança Continua", nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 33566 | ROLÂNDIA - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 33821 | ROLÂNDIA - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, reduzindo a multa imposta para R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do voto da Relatora. (Sustentação oral do Dr. Leandro Souza Rosa pelo recorrente) |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 34173 | RIO BRANCO DO SUL - PR | ROGÉRIO COELHO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 41181 | CENTENÁRIO DO SUL - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 41331 | CURITIBA - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 41818 | TUNAS DO PARANÁ - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 41903 | TUNAS DO PARANÁ - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, afastou a preliminar de litispendência e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 41938 | CURITIBA - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 42085 | TUNAS DO PARANÁ - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, afastou a preliminar de litispendência e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 42170 | TUNAS DO PARANÁ - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 42255 | TUNAS DO PARANÁ - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 43002 | PIRAQUARA - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | Ag/Rg NO(A) RE | 45395 | VIRMOND - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo Regimental e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 45905 | VIRMOND - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, negou provimento ao recurso interposto pela Coligação "Virmond Com União o Progresso Continua" e deu provimento aos recursos interpostos pela Coligação "Virmond, Respeito, Trabalho e Progresso", Osmar Luiz Palinski e Arno Passarin, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 48494 | CASTRO - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 50577 | FOZ DO IGUAÇU - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. ( Sustentação oral do Dr. Milton Cesar da Rocha pelos recorrentes) |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 51034 | CURITIBA - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | Decisão | Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 22/10/2012. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RP | 53377 | CURITIBA - PR | JUIZA RENATA ESTORILHO BAGANHA | Decisão | Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 23/10/2012. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 56315 | CURITIBA - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 22/10/2012. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 62632 | BOA VENTURA DE SÃO ROQUE - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | Julgamento ADIADO pelo Juiz Fernando Ferreira de Moraes para o dia 22/10/2012. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 67136 | PITANGA - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 69052 | ASTORGA - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 69137 | ASTORGA - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 69222 | ASTORGA - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 69307 | ASTORGA - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 69744 | ASTORGA - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | AC | 71742 | GUAPIRAMA - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte com fulcro no art. 267, VI, do CPC, julgou extinto o processo pela perda do objeto, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | HC | 81187 | COLORADO - PR | JEAN CARLO LEECK | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator. |
|
|
Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 98807 | FAZENDA RIO GRANDE - PR | LUCIANO CARRASCO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. |
|
|