À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 12/07/2012.

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, de ofício excluiu os sócios da lide e, no mérito, por maioria de votos deu-lhe parcial provimento para afastar a proibição de contratação com o Poder Público e participação em licitações, nos termos do voto do Relator. Vencidos: Dr. Fernando Ferreira de Moraes e Dr. Luciano Carrasco.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da Consulta, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.