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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | RE | 21706 | CASCAVEL - PR | ROGÉRIO COELHO | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte rejeitou a preliminar e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Olivar Coneglian pelos recorrentes) |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | RE | 26914 | SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | RE | 27916 | FRANCISCO ALVES - PR | ROGÉRIO COELHO | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado Des. Rogério Coelho. Votos vencidos: Juízes Andrea Sabbaga de Melo e Luciano Carrasco Falavinha Souza. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | RE | 30236 | MARINGÁ - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | RE | 41393 | ADRIANÓPOLIS - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | RE | 41478 | ADRIANÓPOLIS - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | RE | 41563 | ADRIANÓPOLIS - PR | JEAN CARLO LEECK | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | E.Dcl. NO(A) RE | 43164 | CAMPINA GRANDE DO SUL - PR | LUCIANO CARRASCO | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | RE | 45043 | CANTAGALO - PR | LUCIANO CARRASCO | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | RE | 45329 | CAMPO MOURÃO - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | RE | 49829 | CURITIBA - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | RE | 51018 | PATO BRANCO - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | MS | 64992 | SÃO MATEUS DO SUL - PR | ROGÉRIO COELHO | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | AC | 67323 | ARAUCÁRIA - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte julgou improcedente a ação cautelar, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | AC | 68015 | NOVA FÁTIMA - PR | ANDREA SABBAGA DE MELO | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte julgou procedente a ação cautelar, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | MS | 68197 | TOLEDO - PR | ROGÉRIO COELHO | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | MS | 68537 | ABATIÁ - PR | FERNANDO FERREIRA DE MORAES | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | HC | 73478 | MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR | ROGÉRIO COELHO | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | HC | 74425 | IBAITI - PR | MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | MS | 75032 | LARANJAL - PR | ROGÉRIO COELHO | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator. |
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