À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. ( Sustentação oral da Dra. Carla Cristine Karpstein pelo recorrente e do Dr. Jefferson Renato Rosolem Zaneti pelo recorrido)

À unanimidade de votos, a Corte aprovou com ressalvas as contas prestadas pelo Partido Democrático Trabalhista- PDT, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Leandro Souza Rosa pelo Partido Democrático Trabalhista)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, deu-lhe provimento para rejeitar as preliminares de prova ilícita e decadência do direito de ação; de ofício, extinguir o feito sem julgamento do mérito, em relação às pessoas físicas; no mérito, por unanimidade, condenar a recorrida ao pagamento da multa no valor de cinco vezes a quantia em excesso; por maioria de votos, afastar a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público, pelo período de cinco anos, nos termos do voto do Relator. Vencidos: o Relator e o Dr. Fernando Ferreira de Moraes, quanto à exclusão da proibição de participar de licitações públicas e celebrar contratos com o Poder Público, pelo período de cinco anos.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da Consulta, nos termos do voto do Relator.

Por maioria de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza.